Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 15 DE ABRIL DE 2025, PARA INCLUSÃO DE DISPOSITIVO SOBRE A NATUREZA E O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
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